PROJETOS DE LEI (PL)
Nº PL |
DATA |
ASSUNTO |
SITUAÇÃO |
APENSADO(S) |
REFERENTE |
4846 |
11/03/2009 |
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC. |
MESA: Devolvida ao Autor. |
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DEFESA DO CONSUMIDOR |
4841 |
11/03/2009 |
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC. |
CDC: Aguardando Parecer. |
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DEFESA DO CONSUMIDOR |
4839 |
11/03/2009 |
Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de embalagens PET. |
PLEN: Tramitando em Conjunto. CCP: Encaminhada para publicação. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
4834 |
11/03/2009 |
Dispõe sobre o uso de embalagens nos diversos produtos disponíveis para a venda no varejo. |
CDEIC: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
4621 |
10/02/2009 |
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor. |
CDEIC: Aguardando Parecer. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
4313 |
13/11/2008 |
Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais e dos sacos plásticos de lixo por órgãos e entidades públicas e dá outras providências. |
CDEIC: Tramitando em conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
4195 |
29/10/2008 |
Concede crédito presumido sobre o IPI para indústrias adquirentes de Pet pós-consumo ou descarte industrial para reutilização como matéria-prima. |
PLEN: Tramitando em Conjunto. CCP: encaminhada à publicação. |
AO |
MEIO AMBIENTE
TRIBUTÁRIO |
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13/08/2008 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências |
CCJC: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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10/06/2008 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios. |
CDC: Aguardando Parecer |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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| 3474 | 28/05/2008 |
Dispõe sobre a afixação de etiquetas tributárias nas embalagens de todos os produtos vendidos nos estabelecimentos que se encontram em território nacional. |
CFT: Tramitando em Conjunto. |
AO |
TRIBUTÁRIO |
| 3343 | 29/04/2008 |
Consolida a legislação federal em saúde. |
GTCL: Aguardando Parecer. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| 3341 | 29/04/2008 |
Institui a responsabilidade pós-consumo em relação aos produtos e embalagens que especifica e dá outras providências. |
PLEN: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
| 3258 | 15/04/2008 |
Estabelece princípios e diretrizes para uma Política Nacional de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas. |
CCP: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
| 3225 | 09/04/2008 |
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. |
CAPADR: Aguardando Parecer. |
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MEIO AMBIENTE |
| 3101 |
26/03/2008 |
Modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda. |
CDC: Aguardando designação do relator. |
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DEFESA DO CONSUMIDOR |
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2915
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03/03/2008 |
Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais. |
CCP: Aguardando Encaminhamento. |
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MEIO AMBIENTE |
| 2735 |
07/02/2008 |
Dispõe sobre medidas de incentivo fiscal à reciclagem, com vistas a preservar e reduzir o uso de recursos naturais escassos, a minimizar a poluição e a diminuir a quantidade de lixo no meio urbano. |
PLEN: Tramitando em Conjunto. |
AO
|
MEIO AMBIENTE |
2424 |
13/11/2007 |
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. |
CCP: Aguardando Encaminhamento. |
AO |
TRABALHISTA |
2385 |
07/11/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braile" nas embalagens de seus produtos. |
CSSF: Aguardando Parecer. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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06/11/2007 |
Estabelece medidas para prevenir a produção de resíduos de embalagens. |
PLEN: Tramitando em Conjunto. CCP: Encaminhada à publicação. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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25/10/2007 |
Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências. |
CDEIC: Aguardando Parecer. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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2180 |
08/10/2007 |
Prevê plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos e sistemas de coleta seletiva nos casos que especifica. |
CCP: Tramitando em conjunto. Encaminhada à publicação. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
2143 |
26/09/2007 |
Dispõe sobre o tratamento e destinação final de resíduos sólidos e líquidos gerados em processos industriais, laboratoriais e médico-hospitalares que utilizam substâncias fotossensíveis. |
PLEN: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
2085 |
19/09/2007 |
Exige a autorização individual dos empregados para descontar em folha de pagamento o valor da contribuição sindical. |
MESA: Arquivada. |
AO |
TRABALHISTA |
2056 |
19/09/2007 |
Torna obrigatória a compensação pela emissão e consumo de carbono por parte das empresas que especifica, e dá outras providências. |
CCP: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
2029 |
13/09/2007 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios. |
CMADS: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
2027 |
12/09/2007 |
Dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas. |
CMADS: Aguardando Parecer. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
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11/09/2007 |
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. |
CCP: Encaminhada à Publicação. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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1987 |
06/09/2007 |
Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
GTCL: Aguardando Designação de Relator. |
___ |
TRABALHISTA |
1966 |
05/09/2007 |
Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas. |
PLEN: Tramitando em conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
1862 |
23/08/2007 |
Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental. |
CMADS: Aguardando designação de relator. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
1850 |
22/08/2007 |
Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras. |
CME: Tramitando em Conjunto. |
___ |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
1814 |
21/08/2007 |
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC. |
CDC: Aguardando Parecer. |
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DEFESA DO CONSUMIDOR |
1772 |
14/08/2007 |
Proíbe os produtos cosméticos de conterem em sua fórmula o formaldeído, conhecido como "formol", e obriga que os produtos desinfetantes e saneantes domissanitários que contenham esta substância sejam submetidos a controle específico do Ministério da Saúde. |
CSSF: Aguardando parecer. |
___ |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
1745 |
09/08/2007 |
Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e outras embalagens que não sejam biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos. |
PLEN: Tramitando em conjunto. CCP: Encaminhada a publicação. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
1657 |
01/08/2007 |
Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências. |
CMADS: Tramitando em conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE
TRIBUTÁRIO |
1621 |
12/07/2007 |
Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. |
CDEIC: Aguardando parecer. |
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TRABALHISTA |
1563 |
10/07/2007 |
Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional. |
CCP: Tramitando em conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
1494 |
04/07/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do acondicionamento de qualquer material e dos resíduos sólidos em recipientes confeccionados com material oxi-biodegradável e dá outras providências. |
PLEN: Tramitando em conjunto. CCP: Encaminhada à publicação. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
| 1462 |
03/07/2007 |
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. |
CDEIC: Aguardando parecer. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
1437 |
27/06/2007 |
Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal. |
CCTCI: Aguardando Designação de Relator. |
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DEFESA DO CONSUMIDOR |
1147 |
23/05/2007 |
Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa. |
CMADS: Tramitando em conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
974 |
08/05/2007 |
Torna obrigatório o lacre nas embalagens de produtos cosméticos produzidos, embalados ou comercializados no país. |
CDC: Tramitando em conjunto. |
AO |
DEFESA DO CONSUMIDOR |
905 |
26/04/2007 |
Altera a lei 8.666/93 e fixa critérios ambientais para licitações e contrato no âmbito da administração Pública. |
CCJC: Tramitando em conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
679 |
10/04/2007 |
Consolida a legislação ambiental brasileira. |
CCP: Encaminhada à publicação. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
338 |
07/03/2007 |
Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços. |
CFT: Tramitando em Conjunto. CCP: Encaminhado à Publicação. |
AO |
TRIBUTÁRIO |
354 |
08/03/2007 |
Institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências. |
CMADS: Tramitando em conjunto. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
55 |
06/02/2007 |
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. |
___ |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
18 |
05/02/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do poder público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa. |
MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
7469 |
05/09/2006 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. |
CMADS: Aguardando Parecer. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
7318 |
11/07/2006 |
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor. |
CDC: Aguardando parecer. |
___ |
DEFESA DO CONSUMIDOR |
7242 |
21/06/2006 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão do valor dos impostos nas embalagens dos produtos e talões de pagamentos de prestação de serviços. |
CFT: Tramitando em conjunto. |
AO |
TRIBUTÁRIO |
7213 |
14/06/2006 |
Ficam as empresas que especifica obrigadas a colocarem no rótulo de seus produtos se foram utilizados testes em animais para a sua elaboração, e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. |
___ |
DEFESA DO CONSUMIDOR |
7047 |
17/05/2006 |
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento dos resíduos sólidos no país e dá outras providências. |
PL020391 - PLEN: Tramitando em conjunto. Solicitação de desarquivamento indeferida. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
6615 |
09/02/2006 |
Concessão de incentivos fiscais a reciclagem. |
PL 020391 – MESA: Arquivada. Solicitação de desarquivamento indeferida. |
AO |
MEIO AMBIENTE/ TRIBUTÁRIO |
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01/12/2005 |
Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências. |
CDC: Tramitando em Conjunto. |
AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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22/11/2005 |
Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente. |
MESA: Arquivada. |
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MEIO AMBIENTE |
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16/11/2005 |
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Estabelece procedimentos para simplificação do processo de registro de agrotóxico equivalente ou genérico; suspendendo a exigência do Registro Especial Temporário. |
CCJC: Tramitando em conjunto. Solicitação de desarquivamento. |
AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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12/05/2005 |
Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica. |
MESA: Arquivada. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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15/03/2005 |
Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas. |
MESA: Arquivada. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
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15/12/2004 |
Obriga a que todos os produtos industrializados comercializados, informem sobre a carga tributária incidente neste, e dá outras providências. |
CFT: Tramitando em conjunto. |
AO |
TRIBUTÁRIO |
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17/11/2004 |
Altera a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989. Responsabiliza a agroindústria à qual o produtor rural esteja integrado. |
PLEN: Tramitando em Conjunto. CCP: Encaminhamento à publicação. |
AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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21/10/2004 |
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC. |
MESA: Arquivada. |
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SAÚDE |
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19/10/2004 |
Estabelece normas para o controle dos resíduos plásticos no meio ambiente e dá outras providências. |
PL020391 – MESA: Arquivada. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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24/08/2004 |
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental. |
MESA: Arquivada. |
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MEIO AMBIENTE |
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08/07/2004 |
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC. |
MESA: Arquivada. |
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SAÚDE |
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08/07/2004 |
Concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes. |
CFT: Aguardando parecer. |
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MEIO AMBIENTE
TRIBUTÁRIO |
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07/07/2004 |
Fica instituído o Fundo de Incentivo à Reciclagem de Resíduos Sólidos e Líquidos, e dá outras providências. |
PL020391 – MESA: Arquivada. Solicitação de desarquivamento. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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06/07/2004 |
Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC. |
MESA: Arquivada. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
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08/06/2004 |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
CMADS: Aguardando Parecer. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
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13/05/2004 |
Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências. |
CFT: Aguardando Parecer. |
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MEIO AMBIENTE
FINANCEIRO |
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3337 |
13/04/2004 |
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras. |
MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária. PLEN: Pronta para pauta. |
AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
3117 |
11/03/2004 |
Altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. |
CCJC: Aguardando designação de relator.
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___ |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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09/03/2004 |
Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. |
___ |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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05/02/2004 |
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Fixando a multa em até R$ 1.000.000,00 prevendo a condenação e inutilização de produtos contaminados e a interdição de empreendimento rural. |
MESA: Remessa ao Senado Federal.
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___ |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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03/02/2004 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de resíduos sólidos nos locais que discrimina. |
PL020391 – PLEN: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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20/01/2004 |
Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens e rótulos dos produtos que especifica. |
CCJC: Tramitando em Conjunto. |
AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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01/10/2003 |
Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências. |
CDEIC: Aguardando designação de relator. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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21/08/2003 |
Institui a Política Nacional de Água e Esgoto e diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço público de água e esgoto, e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. Solicitação de desarquivamento indeferido. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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20/08/2003 |
Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências. |
CDEIC: Aguardando parecer. |
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MEIO AMBIENTE |
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12/06/2003 |
Dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais. |
CMADS: Aguardando Parecer. |
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MEIO AMBIENTE |
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29/05/2003 |
Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. Solicitação de desarquivamento indeferido. |
___ |
MEIO AMBIENTE |
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20/05/2003 |
Acresce o art. 19 - A à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual dos gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis. |
MESA: Arquivada. |
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MEIO AMBIENTE |
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07/05/2003 |
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências. |
CCJC: Aguardando deliberação. |
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MEIO AMBIENTE |
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14/04/2003 |
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Estabelecendo que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissional habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético. |
CCJC: Aguardando Parecer. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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08/04/2003 |
Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental. |
CTASP: Pronta para pauta. |
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MEIO AMBIENTE |
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13/03/2003 |
Dispõe sobre o controle e a comercialização de produtos que contenham solventes e inalantes à base de tolueno e outras substâncias consideradas tóxicas e dá outras providências. |
PLEN: Tramitando em Conjunto. |
AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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20/02/2003 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular. |
CSSF: Tramitando em Conjunto. |
AO |
METROLOGIA |
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19/02/2003 |
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, seus princípios, objetivos e instrumentos, e estabelece diretrizes e normas de ordem pública e interesse social para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos sólidos. |
PL020391 - PLEN: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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12/06/2002 |
Dá nova redação a Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. |
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GERAL |
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17/04/2002 |
Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas. |
MESA: Arquivada. |
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MEIO AMBIENTE |
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13/03/2002 |
Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispondo que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dando competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola. |
CCJC: Aguardando designação do relator. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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19/12/2001 |
Torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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11/12/2001 |
Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico e de outros produtos inflamáveis comercializados em território nacional e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. Solicitação de desarquivamento indeferida. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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28/11/2001 |
Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Estabelecendo que os saneantes domissanitários deverão ser classificados segundo o risco que ofereçam à saúde, atribuindo-se a cada categoria um símbolo de perigo correspondente. |
PLEN: Pronta para Pauta. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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23/11/2001 |
Atribui aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos gerados. |
PL020391 – PLEN: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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10/10/2001 |
Dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso. |
MESA: Arquivada. |
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METROLOGIA |
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10/10/2001 |
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as embalagens recicláveis. |
PL020391 – MESA: Arquivada. Solicitação de desarquivamento indeferida. |
AO |
TRIBUTÁRIO |
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18/09/2001 |
Torna obrigatório o recolhimento, pelas indústrias fabricantes, de embalagens de plástico e de lata, e dá outras providências. |
PL020391 – PLEN: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
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5291 |
05/09/2001 |
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome técnico comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos. |
MESA: Arquivada. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
5169 |
21/08/2001 |
Decreta a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança – EEPC, em medicamentos, saneantes domissanitários e produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde. |
MESA: Arquivada. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
4918 |
26/06/2001 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. |
AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
4879 |
20/06/2001 |
Torna obrigatório a proteção contra contaminação das embalagens de produtos comercializados como prontos para o consumo. |
MESA: Arquivada. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
4654 |
15/05/2001 |
Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêutico, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado. |
MESA: Arquivada.
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AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
4510 |
18/04/2001 |
Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários. |
MESA: Arquivada. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
4329 |
20/03/2001 |
Institui o Fundo de Incentivo à Reciclagem de Resíduos Sólidos e Líquidos. |
PL020391 – MESA: Arquivada. Solicitação de desarquivamento. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
3125 |
26/05/2000 |
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Definindo produto similar, princípio ativo, produto novo e excluindo a expressão “componentes do texto da lei”, estabelecendo que o registro será feito no ministério responsável pelo setor do respectivo produto agrotóxico. |
CCJC: Tramitando em Conjunto. |
AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
3606 |
04/10/2000 |
Formula a Política Nacional de Resíduos Sólidos. |
PL020391 - PLEN: Tramitando em conjunto. |
AO
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MEIO AMBIENTE |
2817 |
11/04/2000 |
Dispõe sobre estímulos do IPI e do Imposto de Renda, na reciclagem de matérias-primas resíduos, materiais usados e embalagens na produção industrial. |
PL020391 - MESA: Arquivada. Desarquivamento Indeferido. |
AO |
TRIBUTÁRIO |
2573 |
14/03/2000 |
Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
2201 |
08/12/1999 |
Estabelece normas para a destinação final de embalagens e dá outras providências. |
PL020391 - MESA: Arquivada. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
1857 |
07/10/1999 |
Estabelece normas para a destinação final de garrafas e outras embalagens plásticas e dá outras providências. |
PL020391 - PLEN: Tramitando em Conjunto. Solicitação de Desarquivamento indeferida. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
1756 |
28/09/1999 |
Obriga a impressão nas embalagens de plástico do nome ou sigla do plástico do qual são confeccionadas. |
PL020391 - PLEN: Tramitando em Conjunto. Solicitação de desarquivamento indeferida. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
1297 |
23/06/1999 |
Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. |
PLEN: Pronta para Pauta. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
713 |
27/04/1999 |
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Proibindo o uso de agrotóxico que tenha como componente o ácido 2,4 – diclorofenoxiacético (2,4D) |
CSSF: Aguardando deliberação. |
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
4730 |
12/08/1998 |
Dispõe sobre o gerenciamento de ciclo integral de resíduos sólidos e dá outras providências. |
PL020391 - PLEN: Tramitando em Conjunto. Solicitação de desarquivamento indeferida. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
4502 |
13/05/1998 |
Dispõe sobre a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências. |
PL020391 - MESA: Arquivada. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
4558 |
27/05/1998 |
Dispõe sobre a criação de selo ambiental para embalagens e dá outras providências. |
MESA: Arquivada. |
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MEIO AMBIENTE |
4398 |
08/05/1998 |
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Tais produtos só poderão ser expostos a venda ou entregues ao consumo em embalagens lacradas, nas quais constem o número do lote e a data de validade, gravadas de forma indelével na própria embalagem ou em seu rótulo. |
CDC: Aguardando Parecer. |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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4078 |
15/01/1998 |
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Estabelece que os produtos deverão ter sua finalidade claramente especificada no rótulo e comprovada a conformidade do produto com a fórmula apresentada para registro junto ao órgão de Vigilância Sanitária. |
CDC: Tramitando em Conjunto. Solicitação de desarquivamento indeferido. |
AO |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
3333 |
26/02/1992 |
Institui a Política Nacional de Resíduos e dá outras providências. |
PL020391 - MESA: Arquivada. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
1946 |
02/10/1991 |
Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas em cujo processo de fabricação tenha sido empregado o Clorofluorcarbono (CFC) como agente expansor e dá outras providências. |
CCJC: Tramitando em Conjunto. |
AO |
MEIO AMBIENTE |
203 |
01/04/1991 |
Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. |
PL020391 – PLEN: Pronta para pauta. |
PL-1756/1999 |
MEIO AMBIENTE |
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PL-1857/1999 |
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PL-5336/2001 |
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LEGENDA:- PLEN: Plenário
- MESA: Mesa diretora da Câmara dos Deputados
- CSSF: Comissão de Seguridade Social e Família
- CCP: Coordenação de Comissões Permanentes
- CMADS: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- CDC: Comissão de Defesa do Consumidor
- CDEIC: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
- CCJC: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SGM: Secretaria Geral da Mesa
- CEC: Comissão de Educação e Cultura
- CME: Comissão de Minas e Energia
- CFT: Comissão de Finanças e Tributação
- PL020391: Comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 203, de 1991.
- PL333704: Comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3337, de 2004.
- PL114403: Comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1144, de 2003.
