Abipla/Sipla - Legislacao

Número	Data	Data D.O.U.	Assunto
6848	14/05/09	15/05/09	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
Decreto	26/06/07	27/06/07	Institui Grupo de Trabalho Interministerial relativo ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos.
6099	26/04/07	27/04/07	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e dá outras providências.
4756	20/06/03	23/06/03	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e dá outras providências.
47397	05/12/02		Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado de São Paulo.
4281	25/06/02	26/06/02	Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, instituindo a Política Nacional de Educação Ambiental que será executada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, pelas instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo entidades não governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
4136	20/02/02	21/02/02	"Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências."
3179	21/09/99	22/09/99	Regulamenta a Lei nº 9605/98 (Crimes Ambientais).
99274	06/06/90	07/06/90	"Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências"

Número	Data	Data D.O.U.	Assunto
Estadual 12.300	16/03/06	D.O.E. 17/03/06	Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, no Estado de SP.
Estadual 12.183	29/12/05	D.O.E. 30/12/05	Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
10.165-ret	27/12/00	09/01/01	Retifica a Lei 10.165 de 27/12/2000, por erro de editoração
10.165	27/12/00	28/12/00	Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
9984	17/07/00	18/07/00	Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
9966	28/04/00	29/04/00	"Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências."
9960	28/01/00	29/01/00	Edição extra, que institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA .
9795	27/04/99	28/04/99	Lei de Educação Ambiental - "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências"
9605	12/02/98	17/02/98	Lei dos Crimes Ambientais - "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"
9433	08/01/97	09/01/97	Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
6938	31/08/81	02/09/81	"Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências"

Número	Data	Data D.O.U.	Assunto
410	04/05/09	05/05/09	Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, e no Art. 3o da Resolução nº 397, de 3 de abril de 2008.
371	05/04/06	06/04/06	Resolução CONAMA: Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos da compensação ambiental.
370	06/04/06	07/04/06	Resolução CONAMA: Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento, previstos no art. 44 da Resolução CONAMA 357/2005.
359	03/05/05	03/05/05	Resolução CONAMA referente ao uso de fósforo em detergentes em pó.
358	29/04/05	04/05/05	Resolução CONAMA: Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
357	17/03/05	18/03/05	Resolução CONAMA que trata sobre classificação dos corpos d'água. De extrema importância para as empresas brasileiras, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes Importante: A Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 em seu art.50, revoga a Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986.
334	03/04/03	19/05/03	Resolução CONAMA: Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.
330	25/04/03	30/04/03	Resolução CONAMA: Institui a Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos.
314	29/10/02	20/11/02	Resolução CONAMA: "Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências"
23	24/05/02	04/07/02	Institui a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
26	07/02/02	13/02/02	Dá nova redação à Resolução 06, de 20/03/01, que instituiu o Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas.
281	12/07/01	15/08/01	Resolução CONAMA: "Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento"
275	25/04/01	19/06/01	Resolução CONAMA: "Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva"
267	14/09/00	11/12/00	Resolução CONAMA: "Proibição de substâncias que destroem a camada de ozônio"
237	22/12/97	22/12/97	Resolução CONAMA: "Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente"
229	20/0897	25/08/97	Resolução CONAMA: "Regulamenta o uso de Substâncias Controladas que destroem a Camada de Ozônio"
023	12/12/96	20/01/97	Resolução CONAMA"Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos"
013	13/12/95	29/12/95	Resolução CONAMA: "Estabelece prazo para o cadastramento de empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem substâncias controladas que destroem a camada de ozônio"
005	09/10/95	11/12/95	"Cria dez Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA (Assuntos Jurídicos, Controle Ambiental, Ecossistemas, Energia, Gerenciamento Costeiro, Mineração e Garimpo, Recursos Hídricos e Saneamento, Recursos Naturais Renováveis, Transportes, Uso do Solo) e estabelece suas competências"

Número	Data	Data D.O.U.	Assunto
220	12/05/03	12/05/03	"Institui o Comitê de Integração de Políticas Ambientais - CIPAM"
230	14/05/02	15/05/02	Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA

Número	Data	Data D.O.U.	Assunto
96	30/03/05	31/03/06	Trata da obrigatoriedade no Cadastro Técnico Federal (CTF), de pessoas físicas e jurídicas, que realizam atividades potencialmente poluidoras, instrumentos de defesa ambiental e/ou utilizam recursos ambientais.
10	17/08/01	29/08/01	Cria a obrigatoriedade de registro no Cadastro Técnico Federal.

Número	Data	Data D.O.U.	Assunto
1.956-49	27/04/00	28/04/00	Dá nova redação aos artigos 3. 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste.