Legislação - Vigilância Sanitária

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Decretos

Número

Data

Data D.O.U.

Assunto

Decreto 04/01/08 07/01/08 Nomeia Dirceu Raposo de Mello para exercer  o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, pelo prazo de três anos.

4074

04/01/02

08/01/02

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

3.961

10/10/01

11/10/01

Altera os artigos 1º, 3º, 17, 18, 20, 23, 24, 75, 130,138 e 148 do Decreto nº79.094, de 5 de janeiro de 1977.

3.029

16/04/99

19/04/99

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (revogado parcialmente por Decreto nº 3571/2000; alterado parcialmente por Decretos nº 3141/1999;          4220/2002).

79.094

05/01/77

05/01/77

Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. (revogado parcialmente por Decretos nº 2018/1996,           3961/2001; alterado parcialmente por Decretos nº             83239/1979; 793/1993).

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Instruções Normativas

Número

Data

Data D.O.U.

Assunto

Conjunta 2

27/09/06

29/09/06

Reavaliação toxicológica, agronômica ou ambiental de agrotóxicos.

Conjunta 1

27/09/06

29/09/06

Registro de produtos técnicos, pré-misturas e agrotóxicos destinados exclusivamente para exportação.

1

30/09/94

04/10/94

Estabelece os documentos necessários para Processos de Petições, junto à Secretaria de Vigilância Sanitária. (alterada parcialmente por Resolução RDC nº 24/1999; revogada parcialmente por Portaria nº 157/2002 e Resolução RDC nº 06/1999).

 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Leis

Número

Data

Data D.O.U.

Assunto

11936 14/05/09 15/05/09

Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

11794 08/10/08 09/10/08

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 08/05/ 1979; e dá outras providências.

10669

14/05/03

15/05/03

Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

 9976

03/07/00

04/07/00

Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

9782

26/01/99

27/01/99

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (atualizada pela Lei nº 10871/2004).

9677

02/07/98

03/07/98

Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

8080

19/09/90

20/09/90

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (atualizada pela MP nº 11108/2005).

6437

20/08/77

24/08/77

Configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. (atualizada pela MP nº 2190-34/2001).

6360

23/09/76

24/09/76

Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. (alterada e revogada parcialmente pela Lei nº 6480/1977, MP nº 1791/1998, Lei nº 9782/1999, 9787/1999, MP nº 1814-4/1999, MP nº 1912-10/1999, MP nº 2000-17/2000, MP nº 2134-31/2001, MP nº 2190-34/2001, MP nº 91/2002, Lei nº 10669/2003, MP nº 123/2003, Lei nº 10742/2003; regulamentada por Decreto nº 79094/1977,  Portaria nº 107/1994, Resolução RDC nº 132/2003)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Medidas Provisórias

Número

Data

Data D.O.U

Assunto

2.134-29

26/04/01

27/04/01

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

2.134-28

27/03/01

28/03/01

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária

2.039-20

25/08/00

28/08/00

Altera dispositivos da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.791

30/12/98

31/12/98

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Portarias

Número

Data

Data D.O.U.

Assunto

985 12/05/09 13/05/09 Prorroga até 30 de maio de 2009, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 560/GM, de 19 de março de 2009.
560 19/03/09 20/03/09 Estabelece a regulamentação da obrigatoriedade de preenchimento do Inquérito Nacional de Laboratórios Brasileiros, bem como a notificação da existência de amostras de Poliovírus em laboratórios públicos e privados.
1577 23/12/08 26/12/08

Aprova a primeira edição do Guia de Boas Práticas Regulatórias para o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa e dá outras providências.

702 10/06/08 11/06/08

Aprova e promulga a Regulamentação dos Centros Colaboradores em Vigilância Sanitária - Cecovisas.

422

16/04/08

17/04/08

Institui o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

380 08/04/08 09/04/08

Dá nova redação ao art. 4º, do Capítulo II, do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006.

612

27/08/07

28/08/07

Disciplina as Câmaras Setoriais da Anvisa e dá outras providências.

600

09/10/06

10/10/06

Cria a Câmara Setorial de Saneantes.

1186

05/06/06

06/06/06

Publica a proposta do projeto de resolução “Regulamento Técnico Mercosul sobre a Inclusão, Exclusão e Atualização de Produtos Saneantes de menor risco potencial fabricados no âmbito Mercosul”.

1185

05/06/06

06/06/06

Torna pública a proposta do projeto de resolução “Regulamento Técnico Mercosul para Produtos com Ação Antimicrobiana”.

517

28/12/05

30/12/05

Delega competência, exclusivamente ao Gerente Geral de Gestão Administrativa e Financeira. (revoga Portaria nº 684/2001)

404

13/10/05

29/11/05

Cria as Câmaras Setoriais abaixo relacionadas, compostas pelos representantes das respectivas instituições do setor produtivo, da sociedade civil e do governo, para subsidiar a Diretoria Colegiada nos assuntos de sua competência.

2.123

07/10/04

11/10/04

Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde. (Veja o texto na íntegra: www.in.gov.br, Edições Anteriores, Diário Oficial da União, inclua dia, mês, ano (11/10/04) e clique no botão pesquisar jornal, clique no link Diário Oficial da União – Seção – 1, no campo “ir para” incluir a página 46)

585

29/09/04

30/09/04

Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Técnica de SANEANTES - CATES.

584

29/09/04

30/09/04

Institui a Câmara Técnica de SANEANTES (CATES).

 

454

23/06/04

24/06/04

Dispõe que as solicitações de audiência no âmbito da ANVISA deverão ser solicitadas por escritos, por meio de fax ou por meio eletrônico (no endereço www.anvisa.gov.br/parlatório ou e-mail corporativo) observando os procedimentos descritos na referida portaria

776

28/04/04

29/04/04

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno.

2473

29/12/03

02/01/04

Estabelece as normas para a programação pactuada das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, fixa a sistemática de financiamento e dá outras
providencias.

2211

18/11/03

19/11/03

Referente à Consulta Pública sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL para Serviços de Terceirização de Produtos Saneantes Domissanitários Fabricados no
Âmbito do MERCOSUL, objeto do Projeto de Resolução nº 12/03, do Subgrupo de Trabalho (SGT) Nº 11 Saúde/MERCOSUL

807

12/09/03

15/09/03

Ajusta o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a criação da Gerência-Geral de Gestão do Conhecimento e Documentação. (alterada por Portaria nº 1122/2003)

731

27/12/02

30/12/02

Altera o anexo I da Portaria nº227 de 26 de abril de 2002.

24

24/06/02

26/06/02

Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria n.º 8, de 15 de março de 2002, enquanto não for concluída a implementação das rotinas informatizadas de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 236/2001.

196

03/04/02

04/04/02

Cria o Grupo de Trabalho de combate às Atividades Ilegais em Saneantes.

346

09/08/01

10/08/01

Criação da Câmara Técnica de Toxicologia - CTTOX, com finalidade de prestar consultoria e assessoramento em matéria relacionada a substâncias químicas tóxicas.

345

09/08/01

10/08/01

Criação da Câmara Técnica de Saneantes - CATES, vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a finalidade de emitir parecer técnico e prestar consultoria e assessoramento em matéria relacionada à avaliação e gerenciamento de risco de produtos saneantes domissanitários. (revogada por Portaria nº 584/2004)

1008

08/09/00

11/09/00

Regulamenta as transferências fundo a fundo para o financiamento das ações de média e alta complexidade executadas pelos estados, municípios e distrito federal, na área de vigilância sanitária.

759

15/06/99

17/06/99

Coloca em Consulta Pública a Resolução referente ao Regulamento Técnico para Produtos Desinfestantes (Praguicidas) Domissanitários, objeto da Recomendação 07/99 do Subgrupo de Trabalho - CGT11, Saúde/Mercosul, reunido em Assunção, Paraguai, em 31 de maio de 1999

40

02/07/99

05/07/99

Determina a criação de Grupos de Trabalho integrados por representantes das Gerências Gerais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

383

27/04/99

28/04/99

Estabelece que as Taxas de Fiscalização Sanitária previstas na Lei 9782/99, de 26 de janeiro de 1999, devem ser cobradas a partir de 10 de maio do corrente.

380

26/04/99

29/04/99

Estabelece normas para o registro de produtos moluscida de uso domissanitário. (revogada por Resolução RDC nº 326/2005)

381

26/04/99

29/04/99

Suspende por prazo indeterminado itens específicos das Portarias nº 321/97 e nº 322/97.

267

26/03/99

29/03/98

Que permite a adição de outras substâncias odoríferas para produtos desinfestantes domissanitários destinados exclusivamente à exportação. (revogada por Resolução RDC nº 326/2005)

152

26/02/99

01/03/99

Aprova o Regulamento Técnico para produtos destinados à desinfecção de água para o consumo humano e de produtos algicidas e fungicidas para piscinas. (alterada parcialmente por Resolução RDC nº 77/2001)

874

05/11/98

18/11/98

Aprova o Regulamento Técnico sobre Biodegradabilidade dos Tensoativos Aniônicos para Produtos Saneantes Domissanitários.

3.905

30/10/98

02/12/98

Institui a Comissão Nacional de Assessoramento Técnico-científico em Avaliação Toxicológica -CONATAT, vinculada à Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS)

843

26/10/98

28/10/98

Autoriza a inclusão da substância P-DICLOROBENZENO no Sub anexo 1 da Portaria 15/88, como princípio ativo para uso de formulações desodorizantes. (altera parcialmente Portaria nº 15/1988)

772

02/10/98

04/11/98

Aprova os procedimentos a serem adotados nas importações dos produtos e matérias primas sujeitos a controle sanitário. (revogada por Resolução RDC nº 01/2003).

3.639

21/09/98

21/09/98

Cria a Comissão Nacional de Assessoramento Tecnocientífico em Saneantes Domissanitários - CONATES.

719

10/09/98

17/09/98

Aprova as normas gerais para os Produtos Biológicos de uso Domissanitário

3.523

28/08/98

31/08/98

Aprova Regimento Técnico contendo medidas para garantir  a qualidade do ar em ambientes interiores

393

15/05/98

15/05/98

Revoga a Portaria SVS nº 120, de  24 de novembro de 1995 e estabelece o "Método para Determinação da Biodegradabilidade de Tensoativos Aniônicos", com validade em todo Território Nacional. (revoga Portaria nº 120/1995).

631

10/12/97

15/12/97

Dispõe sobre a classificação de produtos Desinfetantes Domissanitários e dá outras providências.

1.634

29/10/97

30/10/97

Dinamiza e simplifica o funcionamento da administração dos serviços de vigilância sanitária. (revogada por Portaria nº 1688/2003).

327

30/07/97

01/08/97

Determina que todos os estabelecimentos produtores de Saneantes Domissanitários cumpram as diretrizes estabelecidas pelos Regulamentos Técnicos  - Boas Práticas de Fabricação e Controle e que institui como norma de inspeção para os órgãos de Vigilância Sanitária do SUS o Roteiro de Inspeção em Indústrias de Saneantes Domissanitários. (revoga Portaria nº 58/1995).

322

28/07/97

08/08/97

Aprova as Normas Gerais para Produtos para Jardinagem Amadora, elaborada pela Comissão Técnica de Assessoramento na área de Saneantes, instituída pela Portaria Ministerial nº 1.277, de 14 de julho de 1995. (suspendida parcialmente por Portaria nº 381/1999).

321

28/07/97

08/08/97

Aprova as Normas Gerais para Produtos Desinfestantes Domissanitários, elaborada pela Comissão Técnica de Assessoramento na área de Saneantes, instituída pela Portaria Ministerial nº 1.277, de 14 de julho de 1995. (revogada por Resolução RDC nº 326/2005).

120

24/11/95

 

Estabelece o "Método para determinação da biodegradabilidade de tensoativos aniônicos", com validade para todo Território Nacional.

57

11/07/95

26/10/95

Atualiza as normas e procedimentos referentes a registro de produtos saneantes, domissanitários e outros de natureza e finalidades idênticas, com base na Lei 6.360 e seu Regulamento Decreto 79.094

89

25/08/94

26/08/94

Determina que o registro dos Produtos Saneantes Domissanitários "Água sanitária" e "Alvejante" categoria Congênere a Detergente Alvejante e Desinfetante para uso geral seja concedido de acordo com as normas regulamentares definidas na portaria.

647

30/06/89

04/07/89

Especifica as substâncias do grupo dos clorofluorcarbonos (CFCs).

534

19/09/88

21/09/88

Proíbe a fabricação de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e saneantes domissanitário aerossóis que contenham propelentes à base de CFC.

15

23/08/88

05/09/88

Determina que o registro de produtos saneantes domissanitários com finalidade antimicrobiana seja procedido de acordo com as normas regulamentares anexas à presente. (alterada parcialmente por Portaria n° 05/1989, nº 843/1998, Resolução nº 211/1999; incluída por Portaria n° 122/1993. Revogada parcialmente pela Resolução RDC 14/2007).

10

08/03/85

14/03/85

Atribui à dinal a compilação da relação de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas, cujo registro pode ser autorizado no Brasil, em atividades agropecuárias e em produtos domissanitários e determina outras providências. (alterada parcialmente por Portaria nº 15/1998, nº 528/1998; incluída por Resolução nº 453/1999).

5

26/01/83

07/12/83

Institui nova sistemática de codificação numérica para o registro de produtos concedido pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos - DIMED. (revoga Portaria 42/1981).

112

14/06/82

15/06/82

Determina a biodegradabilidade das Substâncias Tensoativas Aniônicas.

61

23/06/81

03/07/81

Determina que o número do registro dos produtos submetidos à legislação de vigilância sanitária seja precedido da sigla MS.

10

15/09/80

23/09/80

Define a Necessidade de padronização para as embalagens e rotulagens dos saneantes domissanitários.

07

DISAD

01/09/80

04/09/80

Considera abrangidos pela Lei 6.360, de 23/9/76, pelo Decreto 79.094, de 5/1/77 e demais normas pertinentes, as ceras e polidores para assoalhos, móveis, metais, automóveis, calçados e demais superfícies inanimadas, na condição de congêneres a saneantes domissanitários, tal como definido nos artigos 44 e 67 da Lei 6.360/76 e do Decreto 79.094/77, respectivamente.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Resoluções

Número

Data

Data D.O.U.

Assunto

RDC 08 27/02/09 02/03/09 Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por Micobactérias de Crescimento Rápido - MCR em serviços de saúde.
RDC 07 26/02/09 27/02/09 Dispõe sobre a atualização do anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
RDC 81 05/11/08 06/11/08
11/11/08
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
RDC 79 04/11/08 04/11/08 Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
RDC 76 23/10/08 27/10/08 Altera a RDC 222/06, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica, no âmbito da ANVISA.
RDC 75 23/10/08 27/10/08 Dispõe sobre a comprovação de eficácia de Esterilizantes e Desinfetantes Hospitalares para Artigos Semi-Críticos frente às micobactérias Mycobacterium abscessus e Mycobacterium massiliense.
RDC 56 06/08/08 07/08/08 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.
RDC 46 27/06/08 30/06/08 Dispõe sobre alteração de dispositivos da RDC nº 8, de 14 de fevereiro de 2007.

RDC 40

05/06/08 06/06/08 Altera a RDC 13/07, que Aprova o Regulamento Técnico para Produtos de Limpeza e Afins harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 47/07.

RDC 37

03/06/08 04/06/08 Proibe o uso de pastilhas contendo paraformaldeído ou formaldeído nos processos de desinfecção e esterilização.

RDC 35

03/06/08 04/06/08 Dispõe sobre conservantes permitidos para produtos saneantes.

RDC 25

04/04/08 07/04/08 Dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

RDC 01

22/01/08 23/01/08 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária na Importação e Exportação de material de qualquer natureza, para pesquisa científica e tecnológica, realizada por cientista/pesquisador ou instituição científica e/ou tecnológica, sem fins lucrativos.

RDC 78

14/11/07 19/11/07 Cancela os registros dos produtos saneantes com atividade antimicrobiana que contêm como substância ativa o paradiclorobenzeno em que a empresa detentora não consiga comprovar sua eficácia nas condições de uso propostas, conforme Resolução - RDC nº. 14, de 28 de fevereiro de 2007. (Revoga a Portaria 843/98).

RDC 77

14/11/07 19/11/07 Os produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia" ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol, que possam entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização.

RDC 66

05/10/07

08/10/07

Dispõe sobre os critérios para concessão de certificação de boas práticas de fabricação, fracionamento, distribuição e/ou armazenamento de medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes.

RE 2906

18/09/07

19/09/07

Inclui o uso domissanitário com tipo de formulação granulado (concentração máxima permitida 1,2% p/p) e bastonete vegetal (concentração máxima permitida 1,2% p/p) ambos para uso na jardinagem amadora. Incluir o uso domissanitário com tipo de formulação isca gel (concentração máxima permitida 0,01% p/p) para uso doméstico na monografia do ingrediente ativo T48 - TIAMETOXAM, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

RE 2812

13/09/07

14/09/07

Inclui o uso domissanitário com tipo de formulação líquido (concentração máxima permitida 25% p/v) para jardinagem amadora e alterar a classe Toxicológica de III para I na monografia do ingrediente ativo I12 - IMAZAPIR, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003.

463 – Conselho Farmácia

27/06/07

03/07/07

Estabelece as atribuições do farmacêutico no controle de qualidade e tratamento de água para o consumo humano, seu padrão de potabilidade e controle ambiental, bem como controle das operações das estações de tratamento de água e esgoto doméstico e industrial, de piscina, praias, balneários, hotéis, condomínios e congêneres.

RDC 44

02/06/07

04/07/07

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.

RDC 37

19/06/07

21/06/07

Aprova o "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Critérios de inclusão, exclusão e atualização de produtos saneantes de menor risco potencial fabricados no âmbito do MERCOSUL" através da Resolução GMC nº 51/06, que consta em anexo à presente Resolução.

RDC 30

19/04/07

20/04/07

Adota o "Manual de Protocolos para Testes de Eficácia em Produtos Desinfestantes" (http://www.anvisa.gov.br/divulga/public/
saneantes/desinfestantes.pdf)

e devidas atualizações para fins de registro e suas alterações, assim como para o controle e para a fiscalização de produtos desinfestantes.

RDC 19

16/03/07

19/03/07

Dispõe sobre o registro de produtos agrotóxicos por equivalência.

RDC 15

01/03/07

02/03/07

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999.

RDC 14

28/02/07

05/03/07

Aprova regulamento técnico para produtos saneantes com ação antimicrobiana harmonizado no âmbito Mercosul através da Resolução GMC 50/06. (revoga parcialmente a Portaria 15/88).

RDC 13

28/02/07

05/03/07

Aprova regulamento técnico para produtos saneantes e afins harmonizado no âmbito Mercosul através da Resolução GMC 10/04. (revoga a Resolução Normativa 01/78).

RDC 11

16/02/07

21/02/07

Aprova o Regulamento Técnico, conforme Anexo I desta Resolução, para Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviço por conta e ordem de terceiro.

RDC 222

28/12/06

29/12/06

Dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação eletrônica no âmbito da ANVISA e de suas coordenações estaduais e municipais.

RDC 217

15/12/06

18/12/06

Da nova redação ao Anexo VI e XLV, XLIV da RDC 350, de 28 de dezembro de 2005.

RDC 216

15/12/06

18/12/06

Os estudos de resíduos de agrotóxicos e afins, em produtos de origem vegetal e cogumelos in natura, apresentados pelos requerentes e titulares do registro, deverão obedecer ao disposto nesta Resolução.

RDC 180

03/10/06

05/10/06

Aprova regulamento técnico para determinação de biodegradabilidade de tensoativos aniônicos harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC 24/06.

RDC 179

03/10/06

04/10/06

Aprova regulamento técnico para Produtos Saneantes a base de bactérias harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC 25/06.

RDC 178

03/10/06

04/10/06

Prorroga por 180 dias o prazo dado no artigo 1º da RDC 19/06.

RE 3169

22/09/06

25/09/06

Guia de Estabilidade para Produtos Saneantes.

RDC 175

21/09/06

25/09/06

Contratação de serviços de terceirização de Produtos Saneantes fabricados no âmbito do Mercosul.

RDC 19

01/02/06

06/02/06

Estende por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 3º da Resolução - RDC nº 326, de 9 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para Produtos Desinfestantes Domissanitários.

RDC 350

28/12/05

02/01/06

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Mercadorias Importadas. (revoga Resolução RDC 01/2003; revoga parcialmente Resolução RDC nº 346/2002).

RDC 347

16/12/05

19/12/05

Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da RDC nº 287, de 2005.

RDC 345

15/12/05

19/12/05

Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes.

RDC 340

07/12/05

08/12/05

O registro dos produtos moluscidas de importância médico-sanitária deve obedecer aos requisitos exigidos em regulamento vigente publicado pela Anvisa para o registro de inseticidas de venda restrita a empresas especializadas.

RDC 338

07/12/05

08/12/05

Define embalagens com gatilho e embalagem refil e suas especificações.

RDC 339

07/12/05

08/12/05

Define iscas inseticidas na forma de gel e suas especificações.

RDC 326

09/11/05

14/11/05

Aprova o Regulamento Técnico para produtos Desinfestantes Domissanitários harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 49/99.

RDC 287

28/09/05

29/09/05

Procede à reavaliação toxicológica da substância p-diclorobenzeno. (alterada parcialmente por Resolução RDC nº 347/2005; prorrogada por Resolução RDC nº 347/2005).

RDC 256

19/09/05

21/09/05

Esta Resolução abrange produtos ou substâncias com características fortemente ácidas ou fortemente alcalinas - tais como ácido muriático (ácido clorídrico), soda cáustica (hidróxido de sódio), potassa cáustica (hidróxido de potássio) - e outros com propriedades fortemente cáusticas ou corrosivas.

RDC 255

19/09/05

21/09/2005

Sobre embalagem com gatilho. (revogada por Resolução RDC nº 338/2005).

RDC 220

29/07/05

01/08/05

Altera o texto do subitem D 3.1.2, do Art. 1º da RDC nº. 77, de 16 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2001, que passa a ter a seguinte redação.

RDC 204

06/07/05

07/07/05

Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a RDC nº. 349, de 3 de dezembro de 2003

RDC 240

06/10/04

08/10/04

Altera o anexo da Resolução RDC nº 163, de 11 de setembro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico para os produtos saneantes fortemente ácidos e fortemente alcalinos. (Veja o texto na íntegra: www.anvisa.gov.br, Legislação, Sistema de Legislação em Vigilância Sanitária (VISALEGIS), Pesquisa Avançada, clique no item Resolução RDC, inclua dia, mês e ano (06/10/04) no campo período da Norma e clique no botão pesquisar.)

RDC 206

23/08/04

24/04/04

Determina a suspensão dos registros de produtos saneantes domissanitários à base do ingrediente ativo Organofosforado Clorpirifós, a fim de que, a partir da vigência desta Resolução, suspendam-se os efeitos e as atividades decorrentes dos registros desses produtos, dentre estas, industrializar, produzir, distribuir, comercializar, expor a venda ou entregar ao consumo. (revoga parcialmente Resolução RDC nº 23/2003).

RDC 124

13/05/04

14/05/04

Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de correspondências e documentos técnicos no âmbito da Anvisa e sobre as formas de atendimento da Anvisa ao público.

RDC 104

05/05/2004

06/05/2004

Altera o artigo 11 da Resolução RDC nº 349, de 03 de dezembro de 2003.

RDC 13

27/01/04

30/01/04

Aprova o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinadas à Exposição, Demonstração ou Distribuição em Feiras ou Eventos.

RDC 349

03/12/03

04/12/03

Regulamenta procedimento das petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA nos processos de registro. (revogada por Resolução RDC nº 204/2005).

RDC 252

16/09/03

18/09/03

Proíbe, em todo território nacional, a fabricação, distribuição ou comercialização de produtos avaliados e registrados pela ANVISA que contenham BENZENO, em sua composição, admitida, porém, a presença dessa substância, como agente contaminante, em percentual não superior a 0,01% v/v (zero virgula um por cento, expresso em volume por volume).

RDC 244

12/09/03

15/09/03

Altera o item 1.6 - Monografia Técnica das "Diretrizes e exigências referentes à autorização de registro, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins - n° 1 de 09/12/91, D.O.U. de 13/12/91", ratificada pela Portaria SNVS n° 3 de 16/01/92

RDC 165

29/08/03

02/09/03

Determina a publicação do "Índice das monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira", cujo emprego encontra-se autorizado conforme descrito na monografia.

RDC 225

25/08/03

26/08/03

Institui o modelo do Certificado de Boas Práticas de Fabricação para SANEANTES Domissanitários e Modelo de Formulário de Petição.

RDC 208

01/08/03

04/08/03

Aprova o regulamento técnico a ser aplicado aos produtos enquadrados na categoria Neutralizador de Odores e concede o prazo de 180 dias para que os produtos anteriormente notificados sejam objetos de novas notificações, ou as devidas adequações para produtos já registrados,
ajustando-os ao presente Regulamento.

RDC 174

08/07/03

09/08/03

Altera o item L da Portaria 321 /MS/SNVS de 28 de Julho de 1997. (revogada por Resolução RDC nº 326/2005).

RDC 141

30/05/03

02/06/03

Instituí o Código de Ética dos servidores da ANVISA. (revoga Resolução RDC nº  133/2002).

RDC 121

20/05/03

21/05/03

Suspende pelo prazo de 90   dias as autorizações concedidas aos laboratórios pelas extintas Secretaria de Vigilância Sanitária e Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde.

RDC 33

25/02/03

05/03/03

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. (revogada por Resolução RDC nº 306/2004).

RDC 23

06/02/03

07/02/03

Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (arquivo em formato PDF). (alterada parcialmente por Resolução RDC nº 76/2003, nº 166/2004; revogada parcialmente por Resolução RDC nº 76/2003, nº 124/2004).

RDC 322

22/11/02

26/11/02

Altera a Resolução RDC nº46 de 20/02/02, que dispõe sobre Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e álcool etílico anidro comercializados por atacadistas e varejistas.

RDC 254

12/09/02

13/09/02

Altera o artigo 12 da Resolução 335, de 22 de julho de 1999, sobre a publicação eletrônica das notificações de produtos saneantes de risco I.

RDC 246

04/09/02

05/09/02

Dispõe sobre a regulamentação do registro de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária em razão da alteração da titularidade empresa. (alterada parcialmente por Resolução RDC nº 185/2005).

RDC 219

02/08/02

06/08/02

Altera a Resolução-RDC nº46, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e álcool etílico anidro comercializado por atacadistas e varejistas.

RE 1320

24/07/02

25/07/02

Altera o subitem E. 2 da Portaria 321 de 28 de Julho de 2002. (revogada por Resolução RDC nº 326/2005).

RE 1319

24/07/02

25/07/02

Revoga o Art. 1º da Resolução RDC nº 68, de 05/03/2002 (DOU - 06/03/2002). (revogada por Resolução RDC nº 326/2005).

RE 1299

22/07/02

24/07/02

Permite o uso da substância ÁCIDO MONOBROMOACÉTICO no Subanexo 1 - letra I, como princípio ativo para uso em formulações de desinfetantes para indústria alimentícia, na Portaria 15, de 23 de agosto de 1988.

RDC 194

08/07/02

11/07/02

Estabelece procedimentos a serem adotados para fins de avaliação toxicológica e da patogenicidade de agentes microbiológicos, empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo.

RDC 128

09/05/02

10/05/02

Desobriga da Autorização de Funcionamento de Empresa, os fabricantes e importadores de matérias-primas, insumos e componentes destinados à fabricação dos produtos Saneantes Domissanitários, Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal, Perfumes e Correlatos, estando, porém, sujeitos ao controle sanitário conforme estabelecido na Legislação Sanitária vigente.

RDC 86

22/03/02

25/03/02

Sobre aplicação das penalidades cabíveis nos processos administrativos referentes às infrações sanitárias de propaganda.

RDC 236

26/12/01

08/03/02

Republicada; dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (revogada por Resolução RDC nº 23/2003).

RDC 68

05/03/02

06/03/02

Complementa a Portaria nº 321, de 28 de julho de 1997 sobre iscas inseticidas apresentadas nas formas de gel. (revogada por Resolução RDC nº 326/2005).

RDC 57

26/02/02

27/02/02

Estabelece os critérios para a avaliação toxicológica preliminar para pesquisa e experimentação com organismos geneticamente modificados que desempenham a função de agrotóxicos e afins, conforme previsto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

RDC 46

20/02/02

21/02/02

Aprova o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas. (alterada parcialmente por Resolução RDC nº 219/2002).

RE 1

06/02/02

08/02/02

Dispõe sobre elaboração e a forma de apresentação da petição e dos documentos de instrução no âmbito da Unidade de Atendimento ao Público da ANVISA.

RDC 221

06/12/01

08/02/02

Dispõe sobre a regulamentação do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão da alteração da titularidade da empresa. (revogada por Resolução RDC nº 246/2002).

RDC 32

05/02/02

07/02/02

Determina que a Gerência Geral de Saneantes (GGSAN) somente aceitará, quando da concessão de notificação e registro de produtos e suas alterações, os testes habilitados exigidos por legislações específicas, que forem executados por laboratórios que façam parte da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (REBLAS).

RDC 236

26/12/01

27/12/01

Dispõe sobre as normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e arrecadação no âmbito da Agência Nacional de vigilância Sanitária. (revoga Resolução RDC nº 06/2001; revogada por Resolução RDC nº 23/2003).

RDC184

22/10/01

23/10/01

Altera a resolução RDC nº 336, de 30 de julho de 1999. (alterada parcialmente por Resolução RDC nº 254/2002).

RDC 163

11/09/01

12/09/01

Aprova o Registro Técnico para produtos saneantes fortemente ácidos e fortemente alcalinos. (alterada por Resolução RDC nº 240/2004; prorrogada por Resolução RDC nº 250/2002).

RE 913

25/06/01

27/06/01

Dispõe sobre o registro de Saneantes Domissanitários de Risco I.

RE 912

25/06/01

27/06/01

Altera o item 16, letra B do anexo I, da Portaria 321, de 28/07/97. (revogada por Resolução RDC nº 326/2005).

RDC 117

11/06/01

13/06/01

Aprova as normas gerais para Produtos Biológicos de Uso Domissanitário.

RDC 01

25/04/01

26/04/01

Disciplina os procedimentos administrativos para dar cumprimento a Lei 9.469, de 10 de julho de 1997.

RDC 77

16/04/01

17/04/01

Altera o item D3 da Portaria 152/MS/SVS, de 26/02/1999, publicada no DOU de 01/03/99. (alterada parcialmente por Resolução RDC nº 220/2005).

RE  2_2000

28/04/00

31/7/2000

Dispõe sobre procedimento administrativo quando do pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, através de cheque sem provisão de fundos.

RDC 38

28/04/00

02/05/00

Estabelece diretrizes e condições gerais para regulamentação de produtos saneantes domissanitários, destinados exclusivamente para exportação.

RDC 39

28/04/00

02/05/00

Inclui o Peróxido de Hidrogênio na Portaria Disad 15_88, de 23/08/88, na condição de esterilizante e desinfetante para artigo semi-crítico.

RDC 37

27/04/00

28/04/00

Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

RDC 29

31/03/00

03/04/00

Dispõe sobre o Sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária. (prorrogada por Resolução RDC nº 60/2000).

RCD 12

11/02/00

14/02/00

Altera os artigos 4. e 40. e o Anexo II do Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, aprovado pela Resolução 01/99, de 26 de abril de 1999.

RDC 11

04/02/00

07/02/00

Dispõe sobre o Sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, criando novas alternativas de pagamento. (revogada por Resolução RDC nº 06/2001).

RCD 28 Retificação

20/12/99

23/12/99

Retifica os termos da Resolução 28/99, de 20 de dezembro de 1999.

RCD 28

20/12/99

 

Dispõe sobre a alteração da sistemática de recolhimento da arrecadação da ANVS

RCD 16

10/11/99

11/11/99

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

10

21/10/99

25/10/99

Dispensa de registro, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, as mamadeiras, chupetas, mordedores, bicos, os absorventes higiênicos descartáveis destinados ao asseio corporal, bem como as escovas dentais e as hastes flexíveis. (revoga Resolução nº 203/1999).

08

15/10/99

18/10/99

Define a competência da Gerência Geral de Laboratórios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS e institui o Grupo Técnico de Laboratórios

 

501

01/10/99

04/10/99

Concede registros de risco 1 e 2, revalidações de registros, retificações de publicação, alterações de rotulagens, às adequações a Port. 321/97, novos prazos de validade, reconsiderações de indeferimentos, novas apresentações e modificações de fórmulas de produtos saneantes domissanitários.

01

01/10/99

04/10/99

Dispõe do poder de polícia pelos agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS. (alterada parcialmente por Resolução nº 448/1999, nº 11/1999, RDC nº 16/1999, RDC nº 37/2000, n° 12/2000).

RDC 01

01/10/99

05/11/99

Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelos agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

481

23/09/99

06/10/99

Estabelece os Parâmetros de controle microbiológico para os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

453

09/09/99

10/09/99

Inclui na monografia F-36 FLUTRIAFOL, constante da "Relação de Substâncias com Ação Tóxica, sobre Animais ou plantas, cujo registro pode ser Autorizado no Brasil, em Atividades Agropecuárias e Produtos Domissanitários". (inclui Portaria nº 10/1985).

404

11/08/99

26/08/99

Corrige a redação do item (a) da Seção 1-E, do anexo à Resolução 404/99. (alterada parcialmente por Resolução nº 28/1999, RDC nº 11/2000).

367

02/08/99

04/08/99

Redefine os valores na Tabela de Desconto das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, para as Médias Empresas e adequa os itens 16.1., 16.2.e 16.3. constantes da referida tabela. (revogada por Resolução RDC nº 06/2001).

335

22/07/99

23/07/99

Reorganiza o sistema de controle sanitário de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. (revogada por Resolução RDC nº 343/2005).

229

24/06/99

28/06/99

Define a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - REBLAS.

217

21/06/99

23/06/99

Veicula a Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária e os respectivos redutores previstos na MP 1814-4/99, de 17 de junho de 1999. (revogada por Resolução RDC nº 06/2001).

3

29/04/99

06/05/99

Institui formulário padrão para o recolhimento das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária na conta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (alterada parcialmente por Resolução nº 28/1999, RDC nº 11/2000).

150

28/05/99

01/06/99

Autoriza a inclusão do Ácido Di-Cloroisocianúrico e seus sais de Sódio e Potássio como princípio ativo para uso em formulações de produtos destinados à desinfecção de água para consumo humano.

1

04/04/79

14/05/79

Considera a associação de inseticidas, raticidas, e desinfetantes e ceras para, assoalho, impermeabilizantes, polidores e demais produtos de limpeza destinados à aplicação doméstica, como incompatíveis com as precauções recomendadas pela Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976 e pelo Decreto nº. 79.094 de 05 de janeiro de 1977, face aos riscos oferecidos à saúde humana, especialmente crianças.

2

 

09/01/79

Aprova normas para inseticidas e raticidas domissanitários.

Normativa 1

25/10/1978

27/11/78

Aprova as normas a serem obedecidas pelos detergentes e seus congêneres. (Revogada pela RDC 13/2007).

VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regimentos

Número

Data

Data D.O.U.

Assunto

ANVS

26/04/99

 

Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pela Resolução 001, de 26 de abril de 1999.