Guia de
Recolhimento

Perguntas Frequentes

  • 1. Minha empresa é obrigada a pagar a Contribuição Sindical? Quais os riscos de não pagar?

    R.: Sim. A Contribuição Sindical está prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e seu recolhimento deve ser direcionado à entidade sindical representativa da categoria econômica industrial a que pertence esta empresa. É, portanto, obrigatória para todas as empresas. Ao deixar de recolher este tributo, sua empresa estará sujeita às sanções legais pela falta de pagamento. Entre elas, uma ação judicial do valor correspondente à contribuição sindical e seus devidos acréscimos legais, consequentemente, a empresa pode ser impedida de participar de processos junto à Administração Pública, como por exemplo licitações. 

  • 2. Minha empresa recebe guias de vários sindicatos. Como saber com qual deles contribuir?

    R.: É muito fácil enquadrar corretamente sua empresa, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), um instrumento para identificação das unidades produtivas no Brasil, com enfoque nas atividades econômicas existentes. Sua contribuição será destinada ao Sipla se sua empresa tiver como CNAE algum dos itens abaixo:

    • 2061-400 – Fabricação de sabões e detergentes
    • 2062-200 – Fabricação de produtos de limpeza e polimento
    • 2052-200 – Fabricação de desinfestantes domissanitários 

  • 3. Mas e se meu contador me indicar para outro sindicato?

    R.: Há muita falta de informação a este respeito, mas estamos à disposição para ajudar no esclarecimento das dúvidas de seu contador. Basta entrar em contato conosco pelo telefone (11) 3816-3405 ou e-mail sipla@sipla.org.br.

  • 4. Caso minha empresa contribua com outro sindicato e não com o Sipla, estaremos fora da legislação?

    R.: Sim. Além disso, caso sua empresa tenha contribuído com outro sindicato e esteja enquadrada na atividade econômica do Sipla – produtos de limpeza e afins – estará correndo o risco de pagar duas vezes pela contribuição, caso sofra ação judicial por parte do sindicato prejudicado, nos termos do art. 606 da CLT: 

    “Art. 606 – Às entidades sindicais, cabe, em caso de falta de pagamento da Contribuição Sindical, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas Autoridades Regionais do Ministério do Trabalho”. 
     

  • 5. Onde posso pagar a Guia de Contribuição Sindical?

    R.:Até o vencimento, é pagável nas Lotéricas (preferencialmente até o valor limite de R$ 2.000), Agências da Caixa e Rede Bancária. Após o vencimento, é pagável somente nas Agências da Caixa Econômica Federal. 

  • 6. Como é feito o cálculo da contribuição nas minhas atividades preponderantes?

    R.: No item Guia de Recolhimento, você terá acesso à tabela para cálculo da contribuição sindical patronal 2010. 

  • 7. Empresas que não obtiveram faturamento durante o ano são obrigadas a pagar?

    R.: Sim, uma vez que a contribuição sindical independe do faturamento. O pagamento é calculado pelo valor do capital social, conforme prevê o artigo 580 da CLT. 

  • 8. As filiais das empresas que já contribuem são obrigadas a pagar taxas separadas?

    R.:O recolhimento ocorre por CNPJ. Como cada filial tem um CNPJ diferente, os recolhimentos também são individuais. Caso a filial possua capital social, é obrigada ao recolhimento da contribuição sindical. Caso contrário, é desonerada, conforme prevê o artigo 581 da CLT. 

  • 9. Por que devo recolher para o Sindicato Nacional e não para um sindicato estadual ou municipal ligado ao meu ramo de atividade?

    R.: Porque o Sipla é o único sindicato nacional da indústria de produtos de limpeza reconhecido pelo Ministério do Trabalho. Por isso, é o único a ter a devida representatividade para qualquer questão sindical pertinente à área econômica de qualquer empresa enquadrada no setor de produtos de limpeza, polimento; sabões, detergentes sintéticos e desinfestantes domissanitários em todo o território brasileiro.

  • 10. Quais são as diferenças entre a contribuição sindical e a contribuição associativa?

    R.: A contribuição sindical é obrigatória por se tratar de um tributo. Já as contribuições associativas equivalem ao valor pago a determinada associação para ser seu integrante ou membro e desfrutar de seus benefícios, como por exemplo uma associação ao Sipla ou à Abipla. 

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